Defesa judicial da Bolsa – Devolução ao Erário – VPNI Lei nº. 12.716/2012
1) Autorização de Débito Devolução ao Erário
2) Contrato de Honorários Devolução ao Erário
3) Procuração Ad Judicia
4) Planilhas
– Aposentados
– Ativos
– Pensionistas
Obs.: O modelo deve ser preenchido nos espaços em branco, assinar no final e reconhecer firma (Autorização, Contrato e Procuração). Lembrando que devem ser anexadas cópias autenticadas do RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO e CONTRACHEQUE.