ATENÇÃO: Assecas está entrando na justiça com os seus associados com o pedido de não absorção da rubrica VPNI
A ASSECAS está entrando na justiça com os seus associados na seguinte ação:
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- Pedido de NÃO absorção da rubrica ” VPNI – Art. 14 Lei 12.716/12″ pelo aumento instituído pela MP 1170/2023, bem como, pagamento das diferenças.
Documentação:
– Assinar o contrato na Assecas
– Assinar Procuração
– Anexar cópias RG, CPF, Comprovante de endereço e os 3 últimos contracheques.
Escritório Dr. Citó Feitosa
Av. Santos Dumont, 1740 Sala 703
Edifício Rocha Aguiar – Fortaleza/CE
(85) 3264.2706 | 3264.6329
- Pedido de NÃO absorção da rubrica ” VPNI – Art. 14 Lei 12.716/12″ pelo aumento instituído pela MP 1170/2023, bem como, pagamento das diferenças.