Defesa Administrativa – Aborção VPNI – Devolução ao Erário

Defesa Administrativa INDIVIDUAL referente ao processo administrativo 59400.002116/2019-31

Obs.: O modelo deve ser preenchido nos espaços em branco com o nome, matrícula, número da notificação (se souber) e assinar no final. Após, protocolar diretamente no órgão (DNOCS). Lembrando que devem ser anexadas cópias de RG, CPF E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.