Transferência de açudes é ilegal, alerta Dnocs
Para o procurador Oscar Costa Filho, os estados não possuem a mesma competência técnica que o Dnocs | Por Honório Barbosa
Os açudes federais que irão receber águas da Transposição do Rio São Francisco deverão ser administrados pelos Estados do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Pelo menos é o que prevê termo de compromisso firmado pelo Ministério da Integração Nacional com os respectivos governos estaduais. São 18 reservatórios que deixarão de ser administrados pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs), que contesta a decisão.
De acordo com o termo de compromisso firmado pelo Ministério da Integração Nacional, a operação e manutenção integral dos reservatórios seria delegada aos quatro estados nordestinos. O Dnocs alega ilegalidade no ato de cessão administrativa dos reservatórios e contesta a decisão da pasta.
Somente no Ceará, sete açudes sairiam da gestão do Dnocs: Orós, Castanhão, Banabuiú, Atalho, Lima Campos, Quixabinha e Prazeres. A decisão ministerial foi tema de reunião promovida pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), na última semana, com o diretor geral do Dnocs, Ângelo Guerra, e o procurador, Francisco Arlem de Queiroz Souza.
A proposta de transferência de gestão de açudes, ou seja, a mudança na administração dos reservatórios, está sendo apurada em procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) no Ceará.
A direção do Dnocs questiona a legalidade das medidas previstas no termo de compromisso, porquanto a cessão de seus reservatórios implicaria na transferência do serviço público atribuído por lei ao departamento. Para o diretor-geral Ângelo Guerra, o que foi atribuído por lei não pode ser delegado por acordo, cessão ou instrumento equivalente.
Por meio de nota, o Dnocs questionou ainda que não houve a participação do órgão na celebração do termo. “Isso o torna ilegal, pois esses açudes são propriedades do Departamento”.
Titular do procedimento instaurado pelo MPF, o procurador da República Oscar Costa Filho analisa que medidas podem ser adotadas para evitar que a transferência da gestão dos reservatórios implique em desrespeito à legislação brasileira e em prejuízos para a operação e manutenção dos açudes.
Para o procurador, os estados não possuem a mesma competência técnica que o Dnocs desenvolveu ao longo de décadas na gestão dos recursos hídricos na região do Semiárido. “Há um risco de crise na gestão dos açudes num momento em que já poderia haver racionamento”.
Parceria
O titular da secretaria de Recursos Hídricos do Ceará (SRH), Francisco Teixeira, defendeu o modelo atual de gestão dos açudes em parceria entre o Dnocs e a Agência Nacional de Águas (ANA). “Somos a favor de um meio termo, um modelo misto, que há 23 anos está em vigor no Ceará”, frisou. “Não há necessidade de transferir mesmo por cessão o bem federal ao Estado”.
Teixeira ressaltou, entretanto, que a decisão do termo de compromisso foi uma iniciativa do governo federal na época. “Não foram os governos estaduais que reivindicaram. Entendo que é mais um encargo para os Estados”. Por outro lado, o secretário avaliou que a solução proposta pela União resultaria em melhor gestão, mediante as dificuldades orçamentárias e de pessoal enfrentadas pelo Dnocs.
O vice-presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e prefeito de Cedro, Nilson Diniz, observa que a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) desenvolve um modelo que é referência nacional no controle e gerenciamento de distribuição do recurso hídrico. “O Ceará é exemplo como gestor de águas públicas”, frisou. “Após seis anos de perda de reservas hídricas há ainda um estoque mínimo, graças a uma boa gestão”.
Nilson Diniz defende a gestão dos açudes pelo governo do Estado por meio da Cogerh e da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH). “O Estado tem melhor estrutura, experiência, tem os comitês de bacias com amplas discussões sobre alocação de água, em um espaço democrático, além de estrutura física para fiscalizar”. Diniz lamentou ainda as dificuldades orçamentárias e de redução de quadro técnico do Dnocs. “É um órgão grande, mas que anda de muleta, ineficiente e sem prestígio e que sofre forte ingerência política”.
